Biblioteca

Acesse aqui os links das leis básicas vinculadas à Assistência Social

SUAS - Sistema Único de Assistência Social

Acima está o link com a legislação atualizada.

NOB/SUAS

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social, através da Resolução do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) N°33 de 12 de dezembro de 2012.

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

SINASE é o sistema de regras que regulamenta e orienta o atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA é o conjunto de regras e leis que orientam o Sistema de Proteção Integral da criança e adolescente, sendo dever da família, da sociedade e do Estado zelar pela sua efetivação.